MANUAL DE PROCEDIMENTO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

MANUAL DE PROCEDIMENTO
REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO

APRESENTAÇÃO
A publicação do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais da
Secretaria da Administração Penitenciária constitui relevante conquista para a correta execução penal dos condenados que cumprem pena no Estado de São Paulo.
Destacamos no presente instrumento a uniformização de procedimentos, bem como de normas disciplinares, possibilitando assim a padronização de aplicativos nas
63 Unidades Prisionais do Estado de São Paulo.
A sua criação é fruto de valioso trabalho realizado pelos próprios diretores dos estabelecimentos penitenciários, contando, ainda, com a intensa colaboração dos órgãos da sociedade e organizações não-governamentais.
Aprimorado e aprovado por órgãos técnicos, com pleno apoio dos órgãos representativos da sociedade, em especial, as instituições de direitos humanos, o presente texto constitui instrumento imprescindível para a execução da pena, seguindo rigorosamente os Princípios Gerais da Lei de Execução Penal, bem como as Regras
Mínimas para Tratamento dos Presos, instituídas pela ONU.
Marco na normatização de procedimentos no sistema prisional brasileiro, o
Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais da Secretaria da
Administração Penitenciária pretende facilitar e valorizar o labor realizado pelos senhores funcionários penitenciários, respeitando-se, concomitantemente, os direitos à cidadania e a dignidade do preso.

JOÃO BENEDICTO DE AZEVEDO MARQUES

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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS
PRISIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Título I
Do Objeto e das Finalidades das Unidades Prisionais

Art. 1º. As unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária constituem-se em Sistema Administrativo da Execução da Pena, administrado pela
Coordenadoria dos Estabelecimentos