MANDATO DE SEGURANÇA COLETIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA___DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CEC sob número..., com sede (endereço completo), por seus advogados infra assinados, conforme procuração anexa com o endereço constante á, para os termos do art. 39, I, receber avisos e quaisquer intimações, vem, respectivamente vem à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 282 e 283 do CPC, art. 5°, LXIX, da CRFB/88 para impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Em face de seus associados, contra ato da SECRETÁRIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expondo-os.

DA ENTIDADE DO IMPETRANTE

A autora é entidade civil, sem fins lucrativos, legalmente constituídos desde..., conforme cópias das certidões inclusas, e tem como finalidade legal e estatutária amparar e defender os direitos e interesses dos contribuintes, seus associados, em conformidade com os parâmetros das normas vigentes.
DA LEGALIDADE ATIVA
A autora é entidade legitimada para a representação coletiva dos seus associados, com o amparo no art. 5 ° LXX, da Constituição Federal:
ART. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...) LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
A-) partido politico com representação no Congresso Nacional;
B-) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

DOS FATOS Devido à lei 12.555/2013, onde o beneficiam os servidores público estatutários com o aumento em sua verba de 10% (dez porcento), por merecimento ou por antiguidade, foi