Mandado de segurança
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO.Nome, brasileiro,casado, Policial Militar do Estado de Mato Grosso, Portadora do RG nº ..... SSP/MT e Inscrito no CPF sob o nº ........., Residente e Domiciliado à Rua ....., N° ...., Bairro ...., Cuiabá/MT, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso LV, da nossa Constituição Federal e Lei 12016/2009 artigo 1°, Impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Contra ato administrativos praticados pelo senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA e o SR. CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO, ambos com endereço na AV. ..........., expondo para tanto os fatos, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Impetrante em Setembro de 2002 adentrou a policia militar do Estado na qualidade de soldado, depois promovido a cabo.
Em outubro de 2011, houve uma batida policial e foram presos em flagrante um grupo de pessoas que portavam drogas e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Após o flagrante a guarnição que era comandada pelo impetrante foi encaminhada ao distrito de policia, porém não foi mencionado o valor encontrado com os traficantes.
DO DIREITO
DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DA COBRANÇA INDEVIDA
Há de se observar que a Reclamada determinou cobrança de débito inexistente.
A defesa do consumidor é garantia constitucional:
"Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor, expressa de forma clara, em seu artigo 2º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor, qual seja:
"Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Enfim, em se tratando de situação de relação de fornecimento de serviço,