Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... ESTADO DO ...

Martinho Santoro, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua.., n°.., Bairro..., cidade..., por meio de seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no artigo 5°, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 1° da Lei 1.533/51, vem a presença de Vossa Excelência, impetrar a presente AÇÃO DE MANDAO DE SEGURANÇA, contra ato praticado pelo Ilustríssimo delegado de policia da comarca de..., pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS O delegado de polícia da Delegacia da cidade de..., ora autoridade coatora, determinou a instauração do inquérito policial Nº..., afim de apurar a ocorrência de suposto crime de roubo e formação de quadrilha . O impetrante, munido de procuração, requereu ao delegado de polícia acesso aos autos da investigação policial conforme faculta o artigo 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Sendo o pedido indeferido pela autoridade policial, que motivou dizendo que a recusa ocorreu por tratar-se de autos que decorrem de segredo de justiça. II – DO DIREITO O Estatuto da Advocacia – Lei 8.906, de 04.07.1994 – é expresso, quando, no artigo 7º, inciso XIV, ensina:

Art. 7º São direitos do advogado:
[...]
XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

Destarte, assegurado o direito líquido e certo, ao exame de autos de inquérito policial, findos ou em andamento, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que é lei especial e posterior, demonstra ser inteiramente descabida a alegação da autoridade policial de que o inquérito policial está sob