Mandado de Segurança

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juíz (a) de Direito da ( ) Vara da Fazenda Pública da Comarca de ( ), Estado de São Paulo.

Empresa “A”, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ( ) , Bairro ( ), Município ( ), no Estado de São Paulo, CEP nº ( ), devidamente inscrita CNPJ nº ( ), neste ato representado por seu diretor Sr. ( ), presidente sindical, inscrito no CPF sob o nº ( ), conforme estatuto social e ato de eleição ( ), por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, constituído no incluso Instrumento Particular de Procuração, com escritório na Rua ( ), Bairro ( ), Município ( / ), CEP ( ), telefone ( ) e email ( ), onde receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282, 273 e seguintes do CPC, artigo 145 da Constituição Federal e 77 e seguintes do CTN, propor a presente:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR
Sob o procedimento ESPECIAL, em face da FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Dos Fatos
A autoridade coatora vem exigindo, através do Diário Oficial do Estado de São Paulo, taxa sob fundamento consistente na prestação de serviços públicos de segurança pública em todo o território, porém sem qualquer fundamento jurídico para tanto.
Os sujeitos passivos da aludida taxa são as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no respectivo Estado, sendo devida anualmente.
A impetrante se viu lesionada com tal exigência, tendo o direito líquido e certo de não ser tributada. E, conforme restará demonstrado, referida taxa encontra-se eivada de inconstitucionalidade, por total afronta ao disposto no artigo 145 do Texto Constitucional.

Do Mérito
Taxas são os tributos destinados à remunerar serviços públicos específicos prestados ao