Mandado de segurança

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.

FARMACIAS MIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, (CNPJ), (endereço), por intermédio de seuadvogado (OAB), (endereço), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5° da CF/1988, art. 282 do CPC e em conformidade com o art. 1° e seguintes da Lei12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato praticado pelo Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Guarapari/ES (SEDE), pelos motivos a seguir expostos:I – DOS FATOS

O município de Guarapari/ES editou a Lei n.° 555/2006, que veda a instalação de novas farmácias a menos de 200 metros de estabelecimento de mesma natureza, sob o argumento de queo município é competente para estabelecer o zoneamento das atividades produtivas e de que era necessário impedir a concorrência predatória que vinha ocorrendo na cidade.
A lei em questão entrou emvigor no mesmo dia em que a Farmácia Mil Ltda, ora impetrante, solicitou ao município a expedição de alvará autorizando seu funcionamento a 50 metros de um estabelecimento gerido por uma empresaconcorrente.
O secretário de Administração do município indeferiu a solicitação do alvará, sob o argumento de que seria ilegal a autorização do funcionamento do referido estabelecimento, por violação daLei n.° 555/2006, a qual proíbe a abertura de novas farmácias a menos de 200 metros de estabelecimento de mesma natureza.

II – DO DIREITO

Dispõe o art. 170 da CF/88, que:
Art. 170. A ordemeconômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...)
IV – livre concorrência;
(...)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos