Mandado de Segurança
2526 palavras
11 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ.FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, maior, estudante do Curso de Ciência e Tecnologia, portador do CIRG n.º .796-3 e do CPF n.º , residente e domiciliado na Rua – São Paulo/SP – Cep. , por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, instrumento de procuração anexo (Doc. 01), com escritório profissional à Rua Congo, 313 – Apto. 71 – Torre I – Jundiaí/SP – Cep. 13207-340 para onde todas as notificações e/ou intimações deverão ser encaminhadas, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
em face da Coordenadora de Estágios e Visitas Senhora FULANA DE TAL da Pró-Reitoria da FUNDAÇÃO TAL, sito à Rua / SP – Cep. , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº 1060/50, tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais, portanto, estão sujeitos à imposição do mandado de segurança.
O artigo 1º. da Lei 1533/51, assim dispõe:
"Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for ou seja quais forem as funções que exercem".
Parágrafo 1º - Consideram-se autoridades para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos dos partidos Políticos e os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, somente no que entender com essas funções.
"No sistema de nossa legislação