mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE..................

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Brasileira, aposentada, portadora do CPF Nº. ..... e do RG nº......., residente e domiciliada na Avenida ............, na cidade de .........., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado infra-firmados, propor MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE LIMINAR, nos termos dos artigos: 5º, inciso LXIX da CF c/c artigo 6º e seguintes todos da Constituição Federal, em face do MUNICÍPIO DE ........, situado na ................. Prefeito Municipal, ........, brasileiro, casado, , e da Sra. Secretária De Saúde Municipal, .................., brasileira, domiciliada na.......................... nesta mesma comarca, à pelo que passa a expor e requerer ao final:

DA AUTORIDADE COATORA

O segundo impetrado é o Prefeito Municipal de ......... e a terceira impetrada é a Secretaria Municipal de Saúde.
Desta forma, como se recusaram a fornecer os medicamentos de que necessita a impetrante, figuram como partes legítimas do pólo passivo da presente, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 1º, da lei 12.016/09.

DOS FATOS

A impetrante é pessoa com idade avançada e portadora de doenças cardíacas. Conforme prova o atestado médico em anexo, em razão de referida enfermidade a impetrante faz uso do medicamento abaixo descrito conforme receitas médicas anexas:

- moduretic 25/2,5.....R$18,07
- trandilax................ R$21,98
-syntroid 75mg..........R$ 29,26
- somalgin cardio 100mg R$16,29
- sinvastatina 200mg..R$ 69,29
-total de R$ 154,89

Como a impetrante não dispõe de condições financeiras para adquirir os medicamentos e o poder público não os vem fornecendo, o impetrante se encontra com sua saúde debilitada, sendo da máxima urgência que o impetrante faça o uso destes medicamentos, necessitando tomar referidos medicamentos até o fim de sua vida.

Ocorre Vossa Excelência, que o poder público Municipal,