mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____/GO

João da Silva (qualificação completa), vem, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo, com fundamento no art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei n.º 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o responsável pelo concurso público ( informações pertinentes a banca organizadora), autoridade vinculada ao Governo do Estado de Goiás, pelos motivos que passará a expor: 1- Dos fatos João da Silva, ora impetrante, pretendendo candidatar-se a cargo vago de professor, mediante concurso público neste Estado, matriculou-se em escola preparatória , mas foi surpreendido com a limitação imposta no Edital, Para seu espanto, tal Edital limitava a idade de no máximo vinte e cinco anos, para efetivação da inscrição, João, inconformado, apresentou requerimento administrativo, que foi indeferido, sob argumento de que tal limitação se justificaria por atender interesse público no que diz respeito ao tempo que o aprovado no certame estaria ativo, o que resultaria um menor déficit nas prestações pecuniárias, uma vez que o candidato com menos idade contribuirá mais tempo. 2- Do Direito A Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 5.º, inciso LXIX, estabelece que, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido, é a redação da Lei n.º 12.016/09, ao assegurar que, conceder-se-á Mandado de