mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________ VARA FEDERAL DA COMARCA DE ________________ – ESTADO – _____.

Frango Bom, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº.( ), estabelecia na (endereço completo), neste ato representada por seu representante, Eli Lopes Meireles, (qualificação completa) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na (endereço completo), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO DE LIMINAR contra ato abusivo e ilegal do representante legal do MINISTÉIRO DA AGRICULTURA, com endereço na (endereço completo) pelo que passa a expor para no final requerer o que se segue:

DOS FATOS
A empresa Impetrante devidamente cadastrada junto à Receita Federal e com autorização para funcionar (documentos em anexo), em função de movimento paredista (greve) de serventuários do Ministério da Agricultura esta com uma quantidade expressiva de aves congeladas (1 tonelada) importadas da malásia que não tiveram o exame fitossanitário obrigatório para ingresso no território nacional, o que vem gerando para a importadora um prejuízo diário de R$ 2.000,00 dólares americanos. Este em face de aluguel de contêiner, multas contratuais com seus clientes, mais a parte operacional, pois há uma programação logística feita por conta desta importação, onde envolve pontualidade (horários para determinadas operações), espaço físico e veículos especializados (frigoríficos).

DO DIREITO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIX:
Art. 5º ...
...
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for