Mandado de Segurança

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ...VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

........(qualificação), por sua procuradora signatária, procuração anexo e cujo endereço recebe as notificações e correspondência de praxe, vem à presença de Vossa Excelência amparado no art.5°, LXIX, da Constituição Federal e na Lei Nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR, contra ato da Autoridade Coatora do Chefe do Órgão Pagador da Seção de Inativos e Pensionistas do Comando da 4ª Região Militar, vinculado ao Ministério da Defesa da União Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representada pela Advocacia Geral da União sediada nesta capital, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

O Impetrante é filho do Subtenente ...falecido aos ...... e usufruía da cota de ¼ (um quarto) do beneficio deixado pelo “de cujus”, conforme titulo de Pensão Militar ....correspondente ao valor bruto de ............comprovantes anexos.
Ocorre que o Impetrante completou 21 anos em ..........e apesar de comprovar sua matricula em curso superior fora indeferido seu requerimento para manutenção da pensão, (documentos comprobatórios inclusos).
É notória a dependência econômica do impetrante, uma vez, que seus estudos e despesas pessoais são saldados com recursos provenientes da referida pensão. Todavia, seu beneficio foi cessado, sem, contudo concluir o seu curso universitário e sem qualquer outro rendimento que lhe garanta a sobrevivência.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

O impetrante tem legitimidade para presente ação, uma vez que teve seu direito liquido e certo violado pela autoridade coatora, que ao indeferir o requerimento para manutenção da pensão alimentícia praticou ato ilegal, com fundamento no art. 5º LXIX da CR/88.

DA AUTORIDADE COATORA

O Chefe do Órgão Pagador da Seção de Inativos e Pensionistas do Comando da 4ª Região Militar, figura o polo passivo da ação, vez que, foi responsável pelo ato ilegal