Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____ DO ESTADO DE ____ DA _____ REGIÃO.

JUSTIÇA GRATUITA
COM PEDIDO LIMINAR

JOÃO LEONARDO PIRES SALGADO, nacionalidade, estado civil, servidor público, portador da Cédula de Identidade de nº XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, Bairro XX, CEP XXXXX-XXX, representado por seu advogado in fine assinado, (procuração em anexo), o qual, para os efeitos do inciso I, do art. 39, do CPC, declara receber todas as intimações/notificações à Rua XX, n.º XX, Bairro XX, CEP XXXXX-XXX, Cidade XX, Estado XX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal, Lei 12.016/09 e demais aplicáveis à espécie impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, situado na Avenida XX, n.º XX, bairro XX, na cidade de XX, Estado XX, pelos motivos que a seguir se expõe e ao final requer:

PRELIMINARMENTE:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem afetar seu orçamento familiar, por encontrar-se desempregado (doc. anexado).

II - DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE WRIT

O ato ilegal, da autoridade coatora se deu, no mês de fevereiro de 2014, portanto, a via mandamental é totalmente tempestiva, devendo, portanto ser acolhida nos termos que serão expostos a seguir.

III - DOS FATOS
O impetrante é servidor público do Instituto Nacional de Previdência Social, aprovado em concurso para o cargo de analista administrativo, o qual cumpriu regularmente e de forma exemplar durante todo o período de sua função.
Para sua surpresa, na data de fevereiro deste ano, o Impetrante fora notificado de sua