Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA (MG)

URGENTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Juiz de Fora/MG por meio de seu advogado ao final assinado, devidamente constituído na forma do instrumento procuratório anexo, vem à ilustrada presença de V. Exa., impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar

contra ato da Ilustríssima Senhora SECRETÁRIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXX, com endereço administrativo na Rua Halfeld, nº 1400, Bairro Centro, CEP 36.0016-000, Juiz de Fora (MG), o que faz com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009, e pelas razões de fato e de direito abaixo expendidas.

I – DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA

A impetrante é portadora das moléstias: aumento da escavação discal (CID H 40.0) e anemia falciforme, necessitando do exame de RETINOGRAFIA AO para acompanhamento, conforme atesta o médico Dr. Rubens M. Gibaile Scares CRM/MG 30.795, tudo conforme faz prova atestado do médico, em anexo. A não realização do exame solicitado representa sérios riscos à saúde da impetrante, a qual já se encontra comprometida, podendo levá-la a conseqüências imprevisíveis caso não proceda com a apreciação indicada como afirma o referido atestado médico acostado.

Ocorre, que o Sistema Único de Saúde não disponibilizou para a impetrante a autorização para a realização do referido exame de que necessita, agravando cada vez mais sua saúde, pois, caso o procedimento não seja devidamente respeitado, a impetrante corre risco de ficar com seqüelas ou até perder a visão pelo resto de sua vida. A impetrante não possui condições financeiras de arcar com os gastos financeiros atinentes à realização do exame de RETINOGRAFIA AO, pois tem custo