Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... - ESTADO DO ......

DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE PROVIMENTO DE MEDIDA LIMINAR

em face de

ato do Sr. Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Prefeitura de ...., ou quem suas vezes fizer, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Autoridade coatora vem exigindo valores estranhos juntamente com o talonário do IPTU sob a fundamentação de cobrança de Taxa de Lixo da Impetrante, porém sem qualquer fundamento jurídico para tanto.

A Requerente se viu lesionada com tal exigência, tendo o direito líquido e certo de não ser tributada, uma vez que, segundo a legislação em vigor, a taxa deve ser cobrada na proporção de uso do serviço. Não tendo como o município medir quanto cada contribuinte usa do serviço.

DO DIREITO

Taxas são os tributos destinados à remunerar serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cobrados exclusivamente das pessoas que se utilizem ou beneficiem efetiva ou potencialmente, do serviço que constitua o fundamento da sua instituição.

Afirma Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, que taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício feito, posto à disposição ou custeado