MANDADO DE SEGURANÇA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÓBIDOS – ESTADO DO PARÁ.

PROCESSO

“A justiça é uma constante e perpétua vontade de viver honestamente, não prejudicar a outrem e dar a cada um o que lhe pertence” (Justiniano – Imperador Bizantino – 483-565 DC)

DIONAR NUNES CUNHA, brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG nº. 1430992/PA e CPF nº. 357.834.862-72, residente e domiciliado na Avenida são Sebastião n° 1588, Bairro Aldeia, CEP nº. 68040-040, Santarém/Pa, através de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 12.016/2009 c/c Artigo 5º, inciso LXIX e 37, da CF/88 e nos TERMOS DO EDITAL 01/2013 PMC, DE 29/07/2013, QUE DISCIPLINA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E NÍVEL ALFABETIZADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUÁ impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Em desfavor de ADRIANA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira Prefeita Municipal de Curuá/Pa e FREDSON SENA DA SILVA, brasileiro, solteiro, Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Administração, portador do CPF nº. 649.159.722-91, podendo ser encontrados no prédio da PREFEITURA MUNICIAL DE CURUÁ/PARÁ, na Rua 03 de Dezembro, nº. 307, Bairro Santa Terezinha, CEP nº. 68.210-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expender:

DOS FATOS SÁBIO (A) JULGADOR (A) a PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUÁ, em 29/07/2013 tornou público, através do EDITAL Nº 01/2013 – PMC (ANEXO), o concurso público para preenchimento de vagas existentes para os cargos de provimento efetivo, conforme publicação feita em 29/07/2013, no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ anexa.

O impetrante ao tomar conhecimento do CONCURSO PÚBLICO, através do DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ decidiu inscreve-se para concorrer a umas das vagas de MOTORISTA DE MÁQUINA