MANDADO DE SEGURANÇA

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CANCELAMENTO DE PENSÃO CIVIL

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA ____VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA
REGIÃO – TRF..–

FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, por seu advogado e procurador mandato anexo ao final assinado, com escritório localizado à Rua....., onde recebe avisos e informações, vem respeitosamente à presença de
V. Excelência, com fundamento na Constituição Federal em seu art. 5º,
LXIX e na Lei 1533/51, e no artigo 21, VI, da Lei Complementar 35, de
14.03.79 (LOMAN) impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM MEDIDA DE LIMINAR
INAUDITA ALTERA PARS contra ato administrativo do...., inscrito no CNPJ... , com sede a.....com fulcro no art. 5º inciso LXIX da Constituição Federal, no art. 1º, inciso III da
Lei nº 1.533/51 e art. 104 da lei 8.112/90 e pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DOS FATOS
A impetrante é pensionista do Instituidor .... aposentado pela antiga
Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA e que posteriormente o Instituidor

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CANCELAMENTO DE PENSÃO CIVIL

passou a pertencer aos quadros de inativos da Impetrada com matricula......, sendo a Impetrante, pensionista deste Instituidor desde ...,
(doc. anexo) na qualidade de meeira, ou seja, além da Impetrante, foi concedida outra metade da referida pensão a esposa do Instituidor.
Ocorre Excelência que a Impetrada comunicou a Impetrante através da Carta nº ..., em suma asseverando que:
3. Não possuem direito a pensão custeada pelo Tesouro Nacional os dependentes de instituidores de pensões originárias da Estrada de ferro
Noroeste do Brasil por se qualificarem como servidores autárquicos da
Administração Indireta. Ademais, como o ex-ferroviário não era exservidor federal, regido pelo antigo estatuto da Lei nº 1.711/52, não se poderia ter concedido qualquer benefício estatutário previsto na lei nº
3373/58.

Diante das alegações da Impetrada concedeu prazo de 30 dias para defesa. A Impetrante, ofereceu então a sua