Mandado de Segurança

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM.° VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

.................................., representada por seu presidente................, inscrita o CNPJ sob nº ...................., estabelecida nesta Capital, à Rua ..............., bairro ......., CEP: ........., por seu procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., impetrar, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX da constituição Federal, c/c o art. 1º da Lei 12.016/19,

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, pelos motivos a seguir expostos:

1 – Dos Fatos:

A impetrante possui débitos junto à Receita Federal, INSS e Procuradoria da Fazenda Nacional,

A impetrante requereu junto à Receita Federal sua inclusão no REFIS, para que pudesse pagar em parcelas seus débitos junto àqueles Órgãos.

Porém, na ocasião do pedido, foi este indeferido, pois, segundo informação da própria Receita, o CPF do responsável pela empresa não era o mesmo de ............, que havia assinado o pedido de parcelamento.

A rejeição se seu em virtude de na época a empresa estar sendo administrada pelos funcionários e os mesmo haverem alterado a informação junto à Receita, inclusive ter sido acrescentado na denominação social à expressão Massa Falida.

A empresa e os administradores, não possuem condições financeiras para liquidar os débitos, a não ser que a Receita conceda o parcelamento de dívida com um prazo maior de parcelas e em condições iguais àquelas oferecidas à época.

Por outro lado, a empresa não se negou, nem se nega a pagar os débitos. Ela simplesmente foi prejudicada na sua condição de contribuinte, uma vez que, como comprovam os documentos anexos, foi colocada na condição de falida o que na realidade não ocorreu, vez que, a mesma continua funcionando normalmente e que na ocasião os administradores foram impedidos de exercerem os