Mandado de Segurança Vaga na Creche

1886 palavras 8 páginas
xxxxxxxxxxx, brasileiro, menor impbere nascido em 28/11/2010, contando, representado por sua genitora, xxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, portadora da Cdula de Identidade RG n xxxxx, inscrita no CPF do MF sob o n xxxxx, residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxx casa Bairro xxx Cidade tel xxxx, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo (doc. 01 e 02), com Escritrio na Rua xxxxxxxxxxxxxx, 665 Centro So Paulo, onde recebe intimaes e notificaes, vem muito respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com fulcro no artigo 5, inciso LXIX da Constituio Federal, e nos termos da Lei n LEI N 12.016/09, artigo 7, inciso II e seguintes, impetrar MANDADO DE SEGURANA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxx Centro So Paulo , tudo pelos fatos e fundamentos de direito a seguir narrados DOS FATOS O impetrante, menor que conta respectivamente com 3 anos de idade, integram famlia composta por pessoas com parcos recursos financeiros. Assim, conta com a rede pblica para fim de terem efetivado seu direito educao e a creches. Neste sentido, a genitora da impetrante, faz nove meses que espera vaga na creche, fez cadastro na Creches Municipal mais prxima de sua residncia, EM XXXX na Rua das XXXX n xxx Jardim XXX So Paulo. Ocorre que fora afirmado genitora do impetrante que no seria possvel o atendimento destas vez que no existiam as vagas necessrias. Isso ocorreu em diversas Escolas, ou seja, nem uma nem outra tinham vagas, mesmo fazendo inscrio com antecedncia. Diante de tal contexto, a genitora e representante da impetrante procurou a Secretaria da Educao desta Municipalidade, recebendo como resposta que aguardasse pois seria dada alguma soluo a tal questo. Ocorre que, at a presente data, nada se resolveu, mantendo-se o impetrante afastado da creche e pr-escola, respectivamente. mister salientar que a genitora e o genitor do impetrante, CONFORME DEMONSTRA COM CPIAS DA CTPS

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