mandado de segurança preventivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO.

.............., estabelecida à ................. por seu representante legal ....... , por seus procuradores infra firmados, (instrumento procuratório anexo), vem à respeitável presença de Vossa Excelência, para, com fundamento do inciso LXIX, do art. 5o, da Constituição Federal, e na Lei 1.533/51, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA,
COM PEDIDO DE LIMINAR,

em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO – PRESIDENTE DO COMDUMA (CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE), bem como do SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, AMBOS DA PREFEITURA DE VILA VELHA, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Desde a data de 12 de dezembro de 2000, a Impetrante tem suas atividades centradas na manipulação e comércio de medicamentos, cosméticos, cosmecêuticos, produtos terapêuticos e de higiene pessoal em geral, conforme Alteração do Contrato Social, anexa (Doc. 03).

Em março/2003, por força da citada Alteração do Contrato Social, a empresa instalou sua filial à Av. Josenilio Sarmento, 839 – Itapoã, Vila Velha – ES., CEP Nº 29.101-575, conforme Contrato de Locação, anexo (Doc. 04).

Após a montagem e aparelhagem da nova unidade, com o que despendeu-se, obviamente, tempo, trabalho e dinheiro, a Impetrante deu início ao procedimento para obtenção de liberação de alvará sanitário e de alvará de localização e funcionamento (Doc. 05). Cumpre quadrar que os referidos alvarás, apesar de serem expedidos por autoridades municipais diversas, compõem um único ato administrativo, qual seja, a licença para o funcionamento e localização de estabelecimento farmacêutico pelo Município de Vila Velha-ES. Todavia, embora a unidade comercial tenha atendido à Lei 2621/90 (Plano Diretor Urbano de Vila Velha), no que diz respeito a sua