MANDADO DE SEGURANÇA EM CONCURSO PÚBLICO

3035 palavras 13 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA
CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT;

DISTRIBUIÇÃO URGENTE.
SÍNTESE DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO: Trata-se de um
Mandado de Segurança com pedido liminar que identifica ilegalidade no concurso público para provimento do cargo de Investigador de
Policia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, tendo em vista as questões nºs 50; 55 e 56 apresentarem conteúdo não previsto no edital do certame. Por isso pretende a concessão da liminar para autorizar o impetrante a prosseguir nas fases seguintes do concurso e no mérito o reconhecimento de nulidades das questões.

BELTRANO

DE

TAL,

(QUALIFICAÇÃO

E

ENDEREÇO

RESIDECIAL), por meio de seu advogado subscrito, com endereço indicado no rodapé desta, onde receberão as notificações e intimações de estilo, vem com devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 5º, inciso LXIX da
Constituição Federal de 1988, art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e dos artigos. 1º, 7º, inc. III, 14, § 4º e outros da Lei n. 12.016/2009, propor:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA
PARS
VISANDO PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEU, INDICANDO COMO AUTORIDADE
COATORA O

DIRETOR DA FUNDAÇÃO FULANA DE TAL, responsável pela
Banca Examinadora do Concurso Público para provimento de vagas para os cargos efetivos de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia do Estado do Mato Grosso, podendo ser encontrado no (ENDEREÇO COMPLETO), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

I - PRELIMINARMENTE
Da Justiça Gratuita:
Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da
Lei nº 1060/50, tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (Declaração de Pobreza e demais documentos que comprova a insuficiência de recursos anexo) .
II – DOS FATOS JURIDICAMENTE RELEVANTES
O Impetrante prestou Concurso Público da

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