mandado de seguranca

PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

FULANO DE TAL & CIA. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecia comercialmente na cidade de ...................., estado do .............., na Rua ..........., n° ....., cep. 00000-000, telefone (xx) 0000.0000 e fax (xx) 0000.0000, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de V.Excia. com fulcro no art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal e no art. 1° e demais disposições da Lei n° 1.533, de 31.12.51, a fim de impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR

contra ato da Comissão de Licitação e ato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de ............., praticados na CONCORRÊNCIA N° 000/2002, por serem os mesmos ilegais e violadores do direito líquido e certo da impetrante, o que faz aduzindo às razões de fato e de direito e seguir alinhadas:

I – ESCORÇO FÁTICO

O Município de ...................., visando a contratação de empresa para a execução de obras de pavimentação em TSD (Tratamento Superficial Duplo) instaurou procedimento licitatório, sob a modalidade de Concorrência n° 000/2002, dela vindo a participar a impetrante.

Na primeira fase do procedimento, habilitação, veio a impetrante, inicialmente por ato da Comissão de Licitação, ser julgada inabilitada, decisão esta contra a qual foi tempestivamente interposto recurso que, ao depois, foi conhecido mas julgado improvido pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Sucede que, tais atos que declararam a peticionária inabilitada, afiguram-se manifestamente contrários à ordem legal, como também mostram-se violadores de direito líquido e certo da impetrante, como à frente demonstraremos.

II – OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS

DA INABILITAÇÃO:

Segundo se infere dos documentos inclusos, a decisão da Comissão de Licitação, que foi ratificada pelo Sr. Prefeito Municipal, tem o seguinte