Mandado De Seguran A

Mandado de Segurança - Ilegalidade em licitação - Definição incompleta do objeto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DOUTOR JUIZ _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA .............

EMPRESA.....LTDA, inscrita no CGC sob o nº .................., com sede em .................., na ................, por seus procuradores (docs..........), com suporte na Constituição Federal e nas leis nº 1.533, de 31.12.51 e 4.348, de 26.06.64, impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO ESTADO ................., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DO ATO COATOR

Trata-se de licitação realizada pelo ............., nos termos do Edital da Concorrência .............. nº....... -"Tipo Menor Preço" (doc.........), destinada à aquisição de medicamentos para tratamento de hemofílicos.

A impetrante se insurge contra o referido Edital, subscrito pelo Presidente da Comissão ........, posto que o mesmo encontra-se eivado de uma série de vícios, sendo inquestionável que o mesmo constitui ato administrativo de efeito concreto, passível de questionamento por meio de mandado de segurança.

DO OBJETO DA LICITAÇÃO

O item 1 do Edital descreve o objeto da licitação nos seguintes termos:
"1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de Concentrado Industrializado de Fator VIII de alta pureza com AE 50 UI, conforme as demais condições descritas nos Anexos ..............".
A sigla "AE" (Atividade Específica) indica a quantidade de produto ativo (Fator VIII) que se tem por miligrama de proteína, sendo necessário especificar se o valor de 50 UI (Unidades Internacionais) é medido antes ou depois da adição de outra substância: o estabilizador. Isto porque tal adição vai interferir na composição final do produto.

Desta forma, a informação sobre a adição ou não do estabilizador, para que seja feita a medição de Unidades Internacionais deveria ter constado na descrição do objeto da licitação.

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