Mandado De Seguran A Preventivo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE ....

PJ Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº..., com sede na ...endereço completo, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. . ....., nacionalidade.., estado civil..., profissão..., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por seu advogado e bastante procurador infra assinado, com escritório no endereço completo..., onde recebe intimações e demais notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/09, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO LIMINAR Em face de ato na iminência de ser praticado pelo Excelentíssimo senhor doutor delegado da polícia federal..., com qualificação e domicilio conhecido deste E. Juízo e R. Cartório, pelas de fato e de direito que passo a expor:
DOS FATOS A impetrante é pessoa jurídica de direito privado, com sede nas regiões fronteiriças do País, ocorre que em 03 de março de 2015, a União instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança de fronteira, a qual passam a ser obrigadas essas pessoas jurídicas, com base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) do seu faturamento líquido mensal. A taxa devida passou a ser exigível a partir da data da publicação do decreto que a instituiu, isto é, após a publicação do decreto. A impetrante, dez dias após a publicação do decreto, decidiu impugnar o novo tributo, tendo em vista que pretende participar do processo licitatório em data próxima, no qual é indispensável a apresentação de certidão de regularidade fiscal.
DO DIREITO
1. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
O mandado de segurança é uma das garantias que a Constituição Federal assegura aos indivíduos para proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Está previsto no