MANDADO DE SEGURAN A NPJ 24 08 2015

EXELENTISSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. __ª VARA DE __ DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ - SUBSEÇÃO DE CURITIBA

JOQUIM MOLHADO, brasileiro, estado civil, advogado, titular do RG nº 12.345678 e inscrito no CPF nº 987.654.321, domiciliado à Avenida Cândido de Abreu, 156, Centro, Curitiba/Pr., por seus advogados infra-assinados (procuração em anexo), com endereço profissional (endereço) onde recebe intimações, vem, com fulcro nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal e na lei 12.016\2009, impetrar o presente:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DIRETOR GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇO FAZENDÁRA - ESAF, inscrito no CPF n 896.159.741-8, com centro regional de treinamento sito à Rua João Negrão, nº 246, 7º andar, Centro, Curitiba/Pr., pertencente à UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito interno, defendida pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO da 4ª Região situada à Avenida Munhoz da Rocha, nº 1247, Cabral, Curitiba/Pr., em harmonia com as razões de fato e de direito, a seguir expostas:

1) DOS FATOS O Impetrante foi aprovado em 24º (vigésimo quarto) lugar no concurso de edital nº 14/2014 para Procurador da Fazenda Nacional, sendo ofertadas 25 vagas, e tendo validade no período de 02 (dois) anos. O edital foi homologado em 01/06/2014. Ocorre que em 10/07/2015, a Autoridade coatora (Diretor Geral da Escola de Administração Fazendária – ESAF) publicou o edital 02/2015 de concurso público para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional ofertando 30 (trinta) vagas, tendo chamado apenas 20 (vinte) pessoas no concurso anterior.

2) DO DIREITO

O impetrante adquiriu o direito líquido e certo no momento em que foi aprovado em 24º lugar no concurso público1 para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional que ofertava 25 vagas. O concurso fora homologado em 01.06.2014 e até o presente momento 20 dos candidatos aprovados foram nomeados, no entanto, apesar de