Mandado de Segurança

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, servidora pública municipal, CPF, CI nº. do IFP/RJ, com domicílio na Rua ________, nº. , bairro __________, _______________, CEP ____________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de ato ilegal e abusivo praticado pelo __________________, chefe da Divisão de Recursos Humanos, com sede à (endereço completo);

e do litisconsórcio passivo necessário_____________________________, na pessoa do Procurador Geral do Município com endereço na (endereço completo), pelos motivos expostos a seguir:

DOS FATOS

I – Digno Magistrado, a impetrante é ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Fundação de Parques Municipais (FPM), do Quadro Geral de Pessoal da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de ___________________.

Em data de 12.05.14, a impetrante foi submetida à perícia médica, e após análise, o Dr. Ricardo Mendes Pereira, médico psiquiatra do município de Belo Horizonte, o mesmo atestou que: “...está sob seus cuidados psiquiátricos desde 07/06/14 com sintomas sugestivos de grupo F34.0 (CID 10). O falecimento de sua mãe agravou seus sintomas (F34.0 + F43.2 – CID 10). Deve ser afastada de suas atividades por um período de 30 (trinta) dias”.

Com efeito, foi concedida a licença médica pela gerência de perícia do órgão municipal pelo período de 12/05/2014 a 30/06/2014, após o referido período, em data de 09/07/2014, foi realizada nova perícia que licenciou a impetrante de 01/07/2014 a 30/07/2014 (doc. anexo).

Durante o período do usufruto de licença médica, a impetrante deveria receber normalmente os seus vencimentos, porém, o impetrado vem se recusando a autorizar a realização dos referidos pagamentos, quais sejam, os proventos proporcionais ao mês de maio/2014 (20