Luis Manuel Fonseca Pires

Páginas: 20 (4846 palavras) Publicado: 10 de março de 2015
N º. 18 – 2012 – Salvador – Bahia – Brasil

A FUNÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO ORGÂNICO OU SUBJETIVO NO BRASIL
E A CONSEQÜENTE DIMENSÃO DE EFICÁCIA DO REGIME JURÍDICOADMINISTRATIVO1.

Luis Manuel Fonseca Pires
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP.
Professor de Direito Administrativo na graduação e na pós-graduação lato sensu da PUC-SP.
Juiz de Direito no Estado de São Paulo.2

SUMÁRIO:I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. O regime jurídicoadministrativo e a função administrativa em sentido orgânico ou subjetivo no Brasil. II. 1. Eficiência e
o seu conteúdo semântico junto à função administrativa. II. 1. 1. As prioridades. II. 1. 2. Os “novos
patamares”: a universalidade e a atualização técnica e/ou científica. II. 1. 3. Profissionalização. II. 2.Moralidade administrativa e os seus paradigmas éticos. II. 2. 1. O eixo metodológico: a coerência.
Bibliografia.

I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Cuidar da função pública em sentido orgânico ou subjetivo pode provocar, em um
primeiro contato com o tema, algum desconforto, afinal, é superado este critério, de há longa
data, na definição de função administrativa, espécie defunção pública.

1

Publicado originalmente em Direito Disciplinário Internacional, coordenação de Martha Cely e Raquel Dias da
Silveira, publicado pela editora Fórum, 2010.
2
Autor, dentre outros artigos e livros, das obras O Estado Social e Democrático e o Serviço Público. Um breve
ensaio sobre liberdade, igualdade e fraternidade, pela Fórum, Controle Judicial da Discricionariedade
Administrativa.Dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas, pela Campus-Elsevier (finalista do
Prêmio Jabuti 2009), e Coautor do livro Um diálogo sobre a justiça: a justiça arquetípica e a justiça deôntica,
pela Fórum.

1

Dito de outro modo, se não mais se considera o critério orgânico ou subjetivo à
elaboração da noção de função administrativa – e por muito mais razão, à função pública –,
quala pertinência de deter-se em sua análise? É que o elemento orgânico, embora realmente
não sirva à qualificação de uma atividade como missão do Estado, integrante do espectro de
tarefas identificadas como públicas, deveres estatais, em uma palavra, funções, por outro lado
creio ser possível recordá-lo para intumescer a dimensão de eficácia do regime jurídicoadministrativo quanto à própriaAdministração Pública – este recrudescimento da eficácia do
regime do Direito Administrativo aplica-se aos demais Poderes, Legislativo e Judicial, ao
exercerem de forma atípica a função administrativa, mas a abordagem central deste artigo é
mesmo junto à Administração Pública por ser quem a promove como seu fim primacial.
A tendência constatada, no Brasil e no exterior, de vincar cada vez mais aAdministração Pública contratos de parcerias com o setor privado, de realizar outorgas em
número ascendente de serviços dos quais é titular (em não poucas ocasiões, em transferência
da própria titularidade à livre iniciativa com a reserva ao Estado da figura de agente
regulador), fomentos de atividades de interesse social em termos e intensidades
freqüentemente mais diversificados e ampliados (e queservem, de algum modo, a minimizar
a presença do Estado em áreas como a pesquisa e a educação), são sinais preocupantes de um
modelo que se faz acompanhar de uma renúncia a deveres em geral e à probidade no trato da
coisa pública em particular – e que contamina mesmo a estrutura mais íntima do Estado,
como a disciplina dos agentes públicos.
Referir-se à função pública em sentido orgânico não significa,portanto, resgatar e
aventurar-se a defender o insustentável – a definição de tarefas como públicas em vista de
quem as presta –, mas sim restabelecer, e principalmente, avançar na definição da dimensão
significativa da função pública quando se refere ao seu encarregado por excelência, o Estado.
Seja como titular e prestador, ou bem como fiscalizador da tarefa delegada a
particulares para a sua...
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