lucro real,presumido

Páginas: 5 (1189 palavras) Publicado: 12 de setembro de 2014
FORMAS DE TRIBUTAÇAO

Para fins tributários federais, a apuração dos impostos, no Brasil, pode ser feita de três formas:
1. Lucro Real;
2. Lucro Presumido e
3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

LUCRO REAL

No Lucro Real, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pelapessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal.
Também neste regime o PIS e COFINS são determinados (com exceções específicas) através do regime não cumulativo, creditando-se valores das aquisições realizadas de acordo com os parâmetros e limites legais. A denominação de lucro real para apuração eminentemente fiscal é, na prática, em linguagemconceitual, inadequada ao caso. Com efeito, o termo real dá a idéia de verdadeiro, efetivo e concreto, que, no caso, é o resultado econômico positivo, ou seja, quando as receitas superam as despesas do período-base. Todavia, na prática, constata-se, que, às vezes, a empresa apura resultado econômico negativo, ou seja, fechou o período com prejuízo, porém, obedecendo à legislação do IRPJ, que mandaadicionar ou excluir parcelas consideradas não dedutíveis ou então quando já tributadas em outra empresa, para, assim, apurar o que deliberaram chamar de Lucro Real, quando melhor seria denominar Lucro Fiscal. 

LUCRO PRESUMIDO

No Lucro Presumido realiza-se a tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).
Entretanto, no LucroPresumido, o limite da receita bruta para poder optar, a partir de 2014, é de até R$ 78 milhões da receita bruta total, no ano-calendário anterior.
Outro detalhe é que as empresas tributadas pelo Lucro Presumido não podem aproveitar os créditos do PIS e da COFINS, por estarem fora do sistema não cumulativo, no entanto recolhem tais contribuições com alíquotas mais baixas do que aquelas exigidaspelo Lucro Real.
O Lucro Presumido é uma opção para pequenas e médias empresas até o limite da receita bruta total estabelecida em lei, pagar os impostos sobre os resultados econômicos. Faculta a legislação que referidas empresas, em vez da apuração do lucro realmente auferido, ou seja, por meio da escrituração mercantil, podem presumir o valor do lucro a partir de suas receitas. Assim, dispensandoo uso da escrita mercantil, exclusivamente para estes casos, desprezando despesas do período e apenas usando o faturamento, ou seja, a receita bruta, as empresas enquadradas nas condições fixadas podem presumir hipoteticamente a existência de lucro a partir de percentual aplicado sobre o faturamento que é a base de cálculo. 

SIMPLES NACIONAL

No regime tributário conhecido como SimplesNacional, há normas simplificadas no cálculo e recolhimento de tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, Contribuições Previdenciárias, alcançando também o ICMS e o ISS) das microempresas e empresas de pequeno porte.
Nem todas empresas podem optar pelo Simples, a primeira barreira é em relação à receita bruta anual, que deve restringir-se ao teto de R$ 3.600.000 anuais (valor vigente para opção em2013).
Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples – dentre essas vedações, destacam-se:
1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo);
2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;
3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que areceita bruta global ultrapasse o limite de receita.
Ficaram fora da vedação ao regime, as empresas de serviços contábeis, que poderão ser optantes pelo Simples Nacional.
  O revigorado instituto do “Simples Nacional”, ancorado por disposições da LC nº 123/06, na verdade, é a mesma sistemática para pagamento de impostos por parte das micros e pequenas empresas, instituída por meio da Lei nº...
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