Logistica

GEORGE NICHOLAS NERI DE JESUS

PRINCIPIOS DO DIREITO COMERCIAL

Trabalho Academico Apresentando paara obtenção de Nota Parcial da Disciplina Noções de Direito do Curso de Gestão Comercial 1º Semestre da Faculdade Dom Pedro II de Tecnologia .

Prof: Liberato Menezes Dourado

SALVADOR
2015

GESTÃO COMERCIAL

PRINCIPIOS DO DIREITO COMERCIAL

SALVADOR
2015
SUMÁRIO

Liberdade de Iniciativa.................................................................................4
Liberdade de Competição............................................................................5
Função Social da Empresa..........................................................................6
Liberdade de Associação.............................................................................8
Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica e Limitação de Subsidiariedade da Responsabilidade dos Sócios......................................................................10

SALVADOR
2015

LIBERDADE DE INICIATIVA

A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, conseqüentemente, o respeito dos demais (Estado e terceiros) a essa liberdade, garantido pelo princípio da livre concorrência.
A atual interpretação da doutrina e da jurisprudência é a de que a Constituição Federal limita a exploração da atividade econômica a outros princípios elencados no art. 170 da Constituição Federal. Neste sentido, o entendimento majoritário é o de que a livre iniciativa é base da ordem econômica em conjunto com a valorização do trabalho, e que o