LOAS Idade

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do
Juizado Especial Federal de xxx.

CLOACIR, brasileiro, convivente, desempregado, portador do RG nº. SSP/MS, e inscrito no CPF/MF sob nº. , residente e domiciliado na Rua , nº. , , CEP , na Cidade de, Estado do Mato Grosso do Sul, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988, propor a presente,

Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada
Equivalente a 01 (um) Salário Mínimo Mensal com Pedido de Tutela Antecipada

Em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, Rua 26 de Agosto, nº. 347, Amambaí, CEP 79.002-081, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

O Autor não tem condições de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fundamentando no artigo 5º, inciso XXXIV, letra "a" e inciso LXXIV, da Constituição Federal/88, e artigos 128 e 129, da Lei n° 8.213/91 e Legislações pertinentes, pelo que requer a concessão de GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
II- DOS FATOS

O Autor requereu junto a Autarquia ora Ré, na data de xxx, a concessão do benefício de Prestação Continuada Assistencial à Pessoa Idosa, Espécie 88, inscrito sob nº .

Ocorre que, o referido benefício foi INDEFERIDO, tendo em vista que sua companheira é aposentada, e desta forma, alega a Autarquia que a renda per capita da família é igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

Informa o Autor que sua companheira, Sra. xxx, é aposentada por Idade, Espécie 41, desde xxx, conforme cópia da carta de concessão e memória de calculo, anexa a exordial.

A companheira do Autor percebe mensalmente o valor irrisório de R$ 769,46 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), entretanto, em decorrência de cirurgias e