A Lei Org nica da Assistencia Social LOAS

Páginas: 18 (4316 palavras) Publicado: 6 de junho de 2015
A Lei Orgânica da Assistencia Social (LOAS) como ação afirmativa a garantir o direito a diferença

» Heleno Florindo da Silva


PALAVRAS CHAVES: Previdência Social, Seguridade Social, Idosos, Portadores de Necessidades Especiais, Constituição Federal, Lei Orgânica da Assistência Social, Direito a Diferença, Princípios, Dignidade Humana, Patamar Mínimo, Isonomia.
RESUMO: O presente trabalho tempor objetivo demonstrar a evolução histórica das políticas de assistência social até a criação da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), enfocando o referido dispositivo legal e evidenciando a afirmação do direito a diferença através da aplicabilidade da LOAS, tendo em vista sua tentativa de proporcionar as pessoas que se encontram em estado de miserabilidade a oportunidade de deixar decompor o quadro dos indivíduos que estão a margem da sociedade.   

INTRODUÇÃO
            Os seres humanos estão vivendo a cada dia mais pressionados por seus resultados, por seu trabalho, que deve ser sempre, o melhor e o mais eficiente possível.
            Neste contexto, às pessoas que não conseguem ou não podem, por uma ocasião qualquer, se inserir na “normalidade” em que se vive, sãoexcluídas, marginalizadas pelo restante da sociedade, bem como pelo Estado, este que um dia garantiu a todos os brasileiros, através da promulgação da conhecida Constituição Cidadã, os direitos básicos para que vivessem de forma digna.
            Contudo, como tais disposições nem sempre se colocam efetivamente na vida das pessoas que participam deste país-continente, a Lei 8.742/93 (Lei Orgânica daAssistência Social) trouxe formas de afirmar os direitos destes excluídos, possibilitando-se, em determinados casos, a concessão de benefícios, cujo objetivo nada mais é do que lhes garantir o mínimo necessário para poderem conquistar um lugar ao sol, ou seja, para viverem socialmente.
            Portanto, são com essas e outras discussões que a LOAS instalou-se no mundo jurídico dos brasileiros,buscado reafirmá-los no contexto que a Constituição de 1988 resguardou-lhes.  
            Desta feita, para se compreender melhor o tema em destaque, será analisado os princípios constitucionais acerca da dignidade das pessoas humanas, a legislação existente que resguarda às pessoas benefícios assistenciais para viverem dignamente, o pensamento que hoje existe em nossos Tribunais e, por fim, o queé feito efetivamente na vida das pessoas de que fala a LOAS.
Considerações Históricas Sobre a Seguridade Social.
            A Seguridade Social no Brasil consiste num conjunto de políticas sociais cujo objetivo visa amparar e assistir os cidadãos que se encontram em situações de necessidade.
            Posto isso, pode-se dizer que os indícios de direito de natureza securitária já pairavam naprimeira Constituição do Brasil (1824), como era previsto em seu inciso XXXI do artigo 179 que assegurava o socorro público em determinados casos, como, por exemplo, calamidades públicas, epidemias entre outras.
Desta feita, as demais Constituições Brasileiras também trouxeram resquícios da seguridade social em seu texto, como pode ser percebido pelas disposições da Constituição de 1891, queapresentou pela primeira vez a palavra aposentadoria, ressaltando-se que, para a concessão da mesma não era necessário nenhum tipo de contribuição pelo beneficiário, uma vez que o custeio era integralmente do Estado.
Já a Constituição de 1934 trazia mais detalhes sobre a proteção social, como, por exemplo, na alínea c, inciso XIX, do artigo 5º, que atribuía à União competência para legislar sobre aassistência social. 
Com a promulgação da Constituição de 1937, com forte incidência dos dogmas do Estado Social, viu-se explícito a proteção do Estado ao direito das crianças, adolescentes e pais miseráveis, que em seu artigo 137 resguardava a proteção à velhice, vida, invalidez e acidentes de trabalho, uma prova clara da evolução da seguridade social. Não bastante, nesse mesmo ano, houve, também,...
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