Livramento Condicional

Páginas: 2 (434 palavras) Publicado: 8 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ??????????????




Autos: ????????????
Recuperando: ???????


???????, qualificado nos autos supra,por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro nos artigos 83 inc. V e seguintes do CP, c.c. os artigos 131 eseguintes da LEP, pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostas:

Dos Fatos
O Requerente foi condenado a uma pena de 5 anos e 10 meses de reclusão pelo delito do art. 33 c/c., art. 40 inc. V dalei 11.343/2006, sendo certo que já cumpriu o período de 4 anos 2 meses de reclusão, ou seja, mais de 2/3 de sua pena. Além disso, conforme consta na sua o seu calculo de pena às fls. 230/ 231, oRequerente é réu primário, possui bons antecedentes.


Do Direito
Estabelece o art. 83, do CP: "O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ousuperior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado forreincidente em crime doloso;
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistênciamediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo,prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Parágrafo único - Para o condenado por crimedoloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a...
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