livramento condicional

Páginas: 8 (1817 palavras) Publicado: 3 de novembro de 2014
LIVRAMENTO CONDICIONAL
Trabalho apresentado a Disciplina de Informática aplicada ao Direito.
2014
SUMÁRIO
TOC \o "1-3" \h \z \u 1. INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc388555607 \h 32.0 CONCEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PAGEREF _Toc388555608 \h 33. NATUREZA JURÍDICA. PAGEREF _Toc388555609 \h 44. REQUISITOS: PAGEREF _Toc388555610 \h 44.1 Requisitos Objetivos PAGEREF _Toc388555611 \h 44.2 RequisitosSubjetivos PAGEREF _Toc388555612 \h 55. CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO: PAGEREF _Toc388555613 \h 55.1 Obrigatórios PAGEREF _Toc388555614 \h 55.2 Facultativos PAGEREF _Toc388555615 \h 56. DURAÇÃO DO LIVRAMENTO PAGEREF _Toc388555616 \h 67. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO PAGEREF _Toc388555617 \h 67.1 Revogação Obrigatória PAGEREF _Toc388555618 \h 67.2 Revogação Facultativa PAGEREF _Toc388555619 \h 68.EFEITOS DA REVOGAÇÃO PAGEREF _Toc388555620 \h 79. EXTINÇÃO DA PENA: PAGEREF _Toc388555621 \h 710. PONTOS CONTROVERSOS: PAGEREF _Toc388555622 \h 710.1 Livramento condicional e o Habeas Corpus: PAGEREF _Toc388555623 \h 710.2 Livramento condicional cautelar: PAGEREF _Toc388555624 \h 810.3 Livramento condicional para estrangeiro: PAGEREF _Toc388555625 \h 810.4 Prorrogação e extinção. PAGEREF_Toc388555626 \h 810.5 Exame criminológico PAGEREF _Toc388555627 \h 9REFERÊNCIAIS BIBLIOGRÁFICAS PAGEREF _Toc388555628 \h 10

1. INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por finalidade recorrer aos referenciais bibliográficos para analisar o sistema de livramento condicional. Para isso, recorreu-se a Legislação vigente, bem como diversos autores para formular a presente pesquisa.
2.0 CONCEITO DE LIVRAMENTOCONDICIONALO livramento condicional pode ser definido como uma concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso.
Tem origem francesa e tinha o nome de “liberdade preparatória” (1846), houve a propagação deste benefício por toda Europa, em especial, Alemanha e Suíça vindo ao DireitoNacional no Código Penal de 1890 (art. 50 a 52) (NUCCI, 2012).
Tal instituto assume, portanto, papel de grande importância na ressocialização do condenado, fazendo com que tenha esperança de um retorno mais abreviado a sociedade, evitando uma maior permanência encarcerado.
Dentro da exposição de motivos do atual Código Penal (1940) temos a seguinte definição: “O livramento condicional érestituído à sua verdadeira função. Faz ele parte de um sistema penitenciário (sistema progressivo) que é incompatível com as penas de curta duração. Não se trata de um benefício que se concede por simples espírito de generosidade, mas de uma medida finalística, entrosada, num plano de política criminal”.
3. NATUREZA JURÍDICA.Segundo NUCCI (2012):
É medida penal restritiva da liberdade de locomoção, quese constitui num benefício ao condenado e, portanto, faz parte de seu direito subjetivo integrando um estágio de seu cumprimento de pena. Não se trata de um incidente de execução, porque a própria Lei de Execução Penal não o considerou como tal.
Portanto, tratando-se de um direito previsto na Lei de Execução Penal, mas para tal, o condenado deve preencher alguns requisitos.
4. REQUISITOS:4.1Requisitos Objetivo (CAPEZ, 2008, p. 496):I - Fixação de pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos: O primeiro requisito, de natureza objetiva, diz respeito ao tempo mínimo de pena aplicada ao condenado. Para que seja viabilizado o livramento condicional é preciso que o total de penas privativas de liberdade aplicadas seja igual ou superior a 2 (dois) anos, mesmo que para se chegar aesta quantidade sejam somadas todas as penas correspondentes as diversas infrações penais praticadas.
II - Sendo Cumprimento de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso.
III - Cumprimento de metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso.
IV - Cumprimento de dois terços se autor de crime hediondo, tráfico de entorpecentes, tortura ou terrorismo,...
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