Lista de Exerc cios Penal II

Páginas: 21 (5130 palavras) Publicado: 21 de julho de 2015
Mileno Oliveira
Lista de Exercícios – Penal II

1. (MPSP/15) Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o MinistérioPúblico em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:
a) deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal.
b) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio emrazão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.
c) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.
d) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
e) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude daprescrição retroativa da pretensão executória estatal.

2. (MPSP15) O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:
a) é sempre permanente com relação à vítima.
b) pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.
c) tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meiode deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.
d) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.
e) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter demera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.
OBS: Com a reabilitação, o condenado pode voltar a exercer o poder familiar, a tutela ou a curatela em relação àqueles que não foram vítimas do delito doloso punido com reclusão, pois em relação ao ofendido a incapacidade é permanente, conforme determina o art. 93,parágrafo único, do Código Penal.

3. (TJRR/15) No concurso de causas de aumento ou de diminuição,
a) o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumente ou diminua.
b) todas devem ser aplicadas, se previstas na parte geral do Código Penal.
c) o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, independentemente de a causa serprevista na parte especial ou geral do Código Penal.
d) a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade e da reincidência.
e) o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumenta e mais diminua.

4. (TJRR-15) Constituemcausas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada
a) a perempção e o perdão do ofendido.
b) a decadência e a perempção.
c) o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.
d) a decadência e o perdão do ofendido.
e) a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência.

Art. 60, CPP.Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem...
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