linguagem juridica

ROTEIRO 3 – LINGUAGEM JURÍDICA

ASPECTOS GERAIS

DATAS os dias são representados pelos numerais cardinais (2, 3, 4..., sem o “zero”), exceto o dia 1º, que é representado pelo ordinal;

os meses são iniciados por letra minúscula, salvo quando indicam datas comemorativas ou logradouros;

o ano é representado por numeral cardinal, sem o ponto divisor do milhar (Ex.: 1999, 2000...).

HORAS

A forma correta de exprimir horário é a seguinte: 9h 30min; 20h 15min Não: 9:30 h; 12:00 h

“EU” e “MIM” EU: É sempre utilizado como sujeito; é, portanto, sempre ligado ao verbo.
a) Entre eu aceitar a proposta ou ...;
b) Para eu alugar este imóvel,...

MIM: Nunca pode ser utilizado como sujeito. É empregado em final de frase ou como preposição.
a) O problema existente entre mim e o Diretor, ...;
b) Para mim, não será possível alugar este imóvel.

“A FIM” e “AFIM”
A fim: dá ideia de finalidade.
a) Hoje não estou a fim de jogar futebol.
b) É preciso mudar a redação, a fim de adequá-la às normas instituídas.

Afim: ideia de parentesco, afinidade. Geralmente é utilizado no plural.
a) Elas são pessoas afins.

“ESTE” e “ESSE” e derivados
- “ESTE”: utilizado para designar algo próximo de quem fala ou escreve.
- “ESSE”: designa algo próximo daquele a quem a fala ou a escrita se destina.

PORÉM, TODAVIA, NO ENTANTO, ENTRETANTO
Ideia de contraposição: não iniciar frase

SIGLAS SIGLAS DE ESTADOS: As siglas de Estados são escritas em maiúsculas, sem ponto: PR, SC, SP

OUTRAS: Identificar o seu significado na primeira vez em que são citadas.

Critérios:
- siglas perfeitas: as que formam nova palavra: EMDUR, SENAC, SESI, COPEL, IPE;
- siglas imperfeitas: pronúncia letra a letra: INSS, IPTU, ISSQN.

11. LINGUAGEM JURÍDICA E SEU ESTILO

Regra: Vernáculo – Escrita

CPC – Arts. 156, 157 e 282

Exceção: Oralidade
Proc. Sumário – arts. 278 e 523, §3º – CPC
Juizado Especial – art. 2º – LJE

REDAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL