LIMITAÇÕES DO ESTADO AO DIREITO DE PROPRIEDADE

Páginas: 7 (1563 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
SUMÁRIO

Limitações do Estado ao Direito de Propriedade.........................................................02
Definição de propriedade..............................................................................................02
Função social.................................................................................................................03
Meios de intervenção napropriedade............................................................................04
Requisição......................................................................................................................04
Ocupação temporária.....................................................................................................05
Limitaçõesadministrativa.............................................................................................05
Servidão Administrativa................................................................................................06
Tombamento..................................................................................................................07
ReferênciasBibliograficas.............................................................................................08









LIMITAÇÕES DO ESTADO AO DIREITO DE PROPRIEDADE

Perfil Constitucional
A Constituição Federal assegura o direito à propriedade, conforme disposto no art. 5.º. É um direito individual, sendo, portanto, cláusula pétrea.
• Art. 5.º, inc. XXII: é garantido o direito à propriedade.
• Art. 5.º, inc. XXIII: a propriedade atenderá a sua funçãosocial.
Em seu art. 170, a Constituição Federal estabelece que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
II – propriedade privada; ...”
O direito à propriedade tem limites, sendo condicionado ao bem-estar da sociedade e devendoser respeitado como direito fundamental e como direito da atividade econômica. Com efeito, de acordo com a doutrina civilista de vanguarda, o direito de propriedade tem hoje, de acordo com o perfil impresso pela Constituição vigente, natureza jurídica de Direito de Ordenação Social.

Definição
O art. 524 do Código Civil estabelece que propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e disporde um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo.
O referido artigo abrange a propriedade de bens materiais e de bens imateriais. Bens imateriais (como o direito intelectual, que está disposto na Lei n. 9.610/98) é matéria que, nos dias de hoje, não está mais disciplinada pelo Código Civil.

Função Social
A propriedade, embora protegida pelaConstituição Federal, deverá satisfazer às necessidades da sociedade.
A Constituição Federal define o que seja função social:
• Propriedade urbana – art. 182, § 2.º, da CF: a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor – plano diretor (art. 182, § 1.º, da CF) é o documento legal que estipulará as regras para odesenvolvimento ordenado de uma sociedade, de uma cidade. O plano diretor deverá conter: demarcação de zona de proibição de construção; zona de indústria; zona de residência; zona comercial; zona de tombamento e outras situações.
• Propriedade rural – art. 186 da Constituição Federal: a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente e segundo critérios e graus de exigênciaestabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
- aproveitamento racional e adequado da propriedade (caráter subjetivo);
- utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente (caráter subjetivo);
- observância das disposições que regulam as relações de trabalho (caráter subjetivo);
- exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e também dos...
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