LICITAÇÃO

Colégio Estadual Duque de Caxias

Ensino fundamental médio e profissional

LICITAÇÃO

Trabalho entregue à Profª Simone Ferreira Guimarães
Da matéria de Direito do curso técnico Adm Noite
Aluna: Luciane Pszedzimirski

Irati 2013

SUMÁRIO

1 LICITAÇÃO
Licitação é quando a administração publica convoca, por forma de edital e convite a quem tiver interesse em apresentar propostas para oferecer bens ou serviços, gerando assim uma competição para ver quem oferece o menor preço.
A licitação é disciplinada pela lei 8666 de 1993, que estabeleceu as normas. O principal objetivo da licitação é garantir que a Administração compre sempre pela proposta vantajosa, assegurando o bom uso do dinheiro público.
1.1 O PROCESSO LICITATÓRIO
O processo licitatório deve ter os seguintes princípios:
1.1.1 Moralidade
Comportamento escorreito, liso e honesto, ou seja, a conduta dos licitantes e dos agentes públicos.
1.1.2 Impessoalidade
Proibição de qualquer critério subjetivo, tratamento diferenciado ou preferência, durante o processo licitatório para que não seja frustrado o caráter competitivo desta,obriga o poder administrativo o observar os critérios e objetivos antes definidos.
1.1.3 Legalidade
Disciplina a licitação como uma atividade vinculada, ou seja, prevista pela lei, não havendo subjetividade do administrador.
1.1.4 Probidade
Estrita obediência às pautas de moralidade, incluindo não só a correção defensiva dos interesses de quem a promove, bem como as exigências de lealdade e boa-fé no trato com os licitantes.
1.1.5 Publicidade
Transparência dos atos da Administração Pública.todos os interessados devem ter acesso as licitações publicas e seu controle.
1.1.6 Julgamento objetivo
Vedação da utilização de qualquer critério ou fator sigiloso, subjetivo, secreto ou reservado no julgamento das propostas que possa elidir a igualdade entre os licitantes.