licitação

Aula 1 Lei 8.666/93 (Lei de Licitações)

Prof. Marcelo Góis

Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e contratos da Administração Pública)
# Breve estudo dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
=> Esquemas e diagramas referentes à matéria
=> Dos Contratos Administrativos: noções gerais, formalização, execução e espécies
1) noções gerais: Contrato é todo acordo de vontades, firmado pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos (Hely Lopes Meirelles)
O contrato administrativo caracteriza-se pela participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos, podendo agir de forma unilateral.
2) características:
a) Supremacia do Poder Público: possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato administrativo, equilíbrio econômico-financeiro, revisão de preços e tarifas;
b) Licitação prévia: em regra, o contrato administrativo é obrigatoriamente precedido de licitação, sob pena de nulidade (Art. 62, § 1° da Lei n° 8.666/93);
c) Publicidade: salvo determinação legal expressa em contrário, a validade do contrato administrativo exige publicidade, de acordo com as normas oficiais;
d) Prazo determinado: “é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado” (Art. 57, § 3° da
Lei n° 8.666/93);
e) Prorrogabilidade: terminado o prazo determinado, pode a Administração prorrogar o contrato, independente de nova licitação, mediante termo aditivo, desde que tenha havido previsão no ato convocatório e no plano plurianual (Art. 57, I da Lei n° 8.666/93).
3) Formalização dos contratos administrativos: regem-se pelas cláusulas da Lei de Licitações e preceitos do Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado (Art. 54 da Lei n° 8.666/93).
Todo contrato administrativo deve conter: instrumento, conteúdo (cláusulas essenciais ou necessárias) e garantias para a sua execução (fiança bancária, caução).
4) Execução dos contratos