LICITACAO

 Art.

37, XXI, CF
 Art. 3. da Lei 8.666/93
 Art.
3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)



OBTENÇÃO DO CONTRATO MAIS

VANTAJOSO


RESGUARDAR OS DIREITOS DE
POSSÍVEIS CONTRATADOS




PRESSUPOSTO
DISPUTA CONCORRÊNCIA





Como regra geral, quando o Estado e sua entidades auxiliares se propõem a travar com terceiros negócios cuja conclusão poderia despertar interesse de diferentes sujeitos, devem, preliminarmente, efetuar um procedimento denominado LICITAÇÃO, com o escopo de selecionar a contraparte. (CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONSIDERA
COMO ANTECEDENTE NECESSÁRIO DE
OUTRA)

 Querendo

a Administração alienar, locar, adquirir bens, promover a execução de obras ou serviços, concedê-los ou outorgálos em permissão ou concessão estará obrigada a instaurar uma competição.

 Para

isso convoca quem queira e possa disputá-la, na conformidade de condições previamente estipuladas e noticiadas – a fim de escolherem a proposta mais vantajosa, eleita na conformidade de critério de julgamento antecipadamente divulgados. 



“ ...é um procedimento competitivo – obrigatório como regra – pelo qual o Estado e demais entidades governamentais, para constituírem relações jurídicas as mais obsequiosas aos interesses a que devem servir, buscam selecionar sua contraparte mediante disputa constituídas e desenvolvida isonomicamente entre os interessados, na conformidade de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados.”
UM CERTAME QUE AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DEVEM
PROMOVER E NO QUAL