Licença Ambiental

Prof.(a): Luiza Prestes Disciplina: Piscicultura
Acadêmico: Denny Wesley Silva de Jesus – 201002006 – EPE25
Princípios legais para o licenciamento na Aquicultura O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Na resolução normativa CONAMA nº 237/97, o licenciamento ambiental é definido como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente (SEMA-IMAP no caso do estado do Amapá) licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais. A lei objetiva conciliar o desenvolvimento econômico da região onde é instalada com a conservação do meio ambiente, a lei também obriga que o empreendedor busque o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento, instalações e operações. O licenciamento ambiental é um documento de grande importância com prazo de validade definido, onde o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas. Ao receber a licença ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental, onde será instalada a atividade, ou seja, o licenciamento ambiental é um instrumento que o poder público possui de controlar a instalação e operação das atividades, visando preservar o meio ambiente para as sociedades atuais e futuras. Existem outros três tipos de licenças: a licença prévia (LP), a licença de Instalação (LI) e a licença de operação (LO), todas estão diretamente relacionadas com a licença ambiental. A licença prévia (LP) que é concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. A licença de instalação (LI) autoriza a instalação dos viveiros de acordo com as