licenciamento veículo penhorado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº, CPF nº , residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, vem, por seus advogados infra assinados, que oferecem para fins do art.39, I, do Código de Processo Civil os endereços e telefones constantes do rodapé da presente, vêm impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do PRESIDENTE DO DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com endereço na Avenida Presidente Vargas, Nº 817, Centro, Rio de Janeiro - RJ pelos fatos e razões que passa a expor:

1- DOS FATOS:

O ora Impetrante é proprietário do veículo marca modelo ano .

Nesta condição, buscou realizar a vistoria anual e conseqüente regularização de seu veículo no Detran/RJ, fato corriqueiro para os proprietários de automóveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Ao acessar o site do Detran/RJ para agendar a aludida vistoria, foi surpreendido com a negativa de tal procedimento, sob a alegação que o veículo possuia restrição judicial, razão pela qual o DETRAN não faria o agendamento, nem a vistoria.

De fato o veículo sofreu penhora judicial, através de decisão proferida pelo MM Juízo da XXX Vara, cujo processo têm como numeração XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e que está em curso, estando inclusive suspenso e arquivado (doc. ).

Sabedor de tal situação, mas entendendo, como de fato deve ser entendido, que o obstáculo da restrição, por óbvio só pode se dar em relação à transferência do veículo, o Impetrante enviou na mesma data, um longo e esclarecedor email para o endereço fornecido pelo próprio órgão (doc. ), o qual em suma, assume incontroversamente a ciência de tal penhora em sede trabalhista através de informação de seu advogado, e faz expressa manifestação de vontade que seu intuito é de apenas