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Publicidade VS Transgressões Administrativas
Fazer publicidade e coloca-la a ser veiculada na televisão, tê-la num outdoor ou num outro espaço apropriado para uma publicidade, tem sido um grande desafio para muitas pessoas e organizações de uma forma geral.
Neste artigo que hoje apresento, vou-me ater exclusivamente às publicidades não televisivas e radiofónicas, ou seja, aquelas que vemos um pouco por toda Luanda, a forma como são apresentadas e como andam afixadas, e o facto de que em muitos casos, senão em maioria tais afixações acabam sendo transgressões administrativas.
O que são na verdade Transgressões Administrativas?
Publicada no Diário da República – I Série – N.º 31 – de 16 de Fevereiro de 2011, A lei das Transgressões Administrativas, no n.º 1 do seu art.º 3.º, apresenta como Noção de Transgressões Administrativas - qualquer acção ou omissão, dolosa ou negligente, punível com multa, cujo resultado perturba ou venha perturbar o ambiente, o sossego, a ordem e a tranquilidade publica, a segurança de pessoas e bens, a higiene e a saúde pública, a ornamentação e o embelezamento de lugares públicos e privados, bem como a actividade administrativa das entidades públicas, não cumprindo as regras com esse fim estabelecidas.
É neste âmbito que se fazermos uma análise sobre a forma como são afixados vários panfletos na ruas de Luanda, poderemos então não ter dúvida alguma, de que boa parte destas afixações andam a margem da lei. Isto acontece um pouco por toda a cidade, mas existem algumas zonas que já são tidas como preferidas, pois pelo movimento de pessoas que por estes locais passam entenderam muitas pessoas passarem a colocar nelas inúmeros panfletos. Só para dar aqui alguns exemplos vou destacar: Descendo a rua Rei Katyavala (José Pirão), no cruzamento desta com Frederico Welwitch, próximo a pizzaria Bela Nápoles, uma das ruas do Maculusso (saindo da igreja Assembleia de Deus Pentecostal, até ao fim desta rua), entrada do estádio da Cidadela, entre