Licença maternidade

Páginas: 8 (1881 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
LICENÇA MATERNIDADE COM A LEI 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008

Kátia Alexandre Medeiros
Profª. Paula Bonifácio Barcelos
FUCAP – Faculdade Capivari
Ciências Contábeis – Legislação Social e Trabalhista
24/05/12


RESUMO

O presente texto tem como objetivo analisar a nova lei que altera o período de gozo do benefício da mulher grávida “licença maternidade” empregadas em empresaspúblicas e privadas. Através da Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, tendo vigência a partir de 2010, cria-se o Programa Empresa Cidadã, que modifica o prazo de quatro meses para seis meses de licença maternidade. Para melhor entender a mudança, foi realizado um estudo através de pesquisas bibliográficas.


Palavras-chave: Licença-maternidade; Lei 11.770/08; Prorrogação.

1 INTRODUÇÃO

Defendidapelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal de 1988, a licença maternidade é um direito da mulher gestante a garantia do emprego durante cento e vinte dias após o parto e do salário durante o mesmo período.

A Lei 11.770/08 defende a mudança de cento e vinte dias para mais sessenta dias, totalizando seis meses de remuneração a gestante após o parto. Também é assegurada a mulher queadotar uma criança o direito a licença-maternidade através da respectiva lei.

Sendo assim, a pesquisa busca analisar a aplicação da lei, os benefícios que os empregadores terão referente a prorrogação para mais dois meses de licença-maternidade e os benefícios da mulher gestante, assim como à mãe adotiva.

2 Licença-Maternidade: direitos da gestante e da mãe adotiva

A maternidade sendo umsonho de todas as mulheres tem seu direito garantido a partir do momento de confirmação da gravidez. Sendo confirmada a gravidez, a mulher que trabalha deve entregar um atestado médico a seu empregador, sendo o mesmo que assegurará a estabilidade da gestante na empresa, podendo ser dispensada somente por justa causa.

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII, ficaassegurado a mulher o direito a licença gestante, sem que o mesmo cause a perca do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. Essa idéia é defendida por cientistas, que afirmam que o vinculo com a mãe durante os primeiros meses são responsáveis pelas transformações físicas e emocionais da criança, começando assim se desenvolver neurologicamente.

A Consolidação das Leis doTrabalho nos trás também os direitos da mulher grávida em seus artigos 391 a 401. A CLT com a Lei 10.421/02 acrescentou o art.392-A, ao qual se refere à empregada que adotar ou obter guarda judicial para adoção da criança. Conforme a CLT, o artigo pertencente à licença maternidade a mãe adotiva é o seguinte:

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins deadoção e criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5º. § 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60(sessenta) dias.
§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
§ 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.




Sendo a proteção a maternidade e à infância um direitosocial, que consta no art. 6º, CF/88, a empregada que adotar uma criança se torna mãe e leva o direito de proteção legal, igualmente a gestante. Sendo assim, a licença é válida somente com adoção ou guarda judicial somente a criança com até oito anos de idade.

2.2 Salário-Maternidade

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