Libras

1º Atividade

1) O que você entendeu sobre Lei 10.436/02?

Esta lei torna a língua Brasileira de sinais oficial e única como meio de comunicação em forma de expressão visual-motora para deficientes auditivos.

a) O que a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais? (Art. 1º).

No artigo 1º diz que a Libras é um meio legal de comunicação e expressão dos deficientes auditivo.

b) A Lei das Libras reconhece como meio legal de comunicação e expressão o sistema linguístico de natureza visual-espacial (reconhece a Libras). Diante do exposto, como a lei considera a Língua Portuguesa? (Art. 4º - Parágrafo único).

A lei considera que a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) não pode substituir a Língua Portuguesa.

2) O que você entendeu sobre o Decreto 5.626/05 ( 22 de Dezembro de 2005)?

Este decreto regulamenta a Lei 10.436, no qual dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras. Regendo assuntos como a inclusão da Libras como disciplina curricular, da formação do professor, instrutor, tradutor e intérprete de Libras, do uso e da difusão da Libras e da Língua Portuguesa como para o acesso das pessoas surdas a educação, da garantia do direto a educação e a saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

a) De acordo com o Decreto 5.626, de 22 de Dezembro de 2005, como o Decreto considera pes­soa surda, e deficiência auditiva?

Pessoa surda é aquela que tem perda auditiva, mas compreende e interage com o mundo através de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). A pessoa com deficiência auditiva é aquela que tem a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

3) O que você entendeu sobre Lei 12.319/2010?

A lei 12.319/2010 regulamenta a profissão de Intérprete e Tradutor da linguagem de sinais, no qual este deverá