liberação de patente

FACULDADE DE SAÚDE, CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLÓGICAS DO PIAUÍ
BACHARELADO EM DIREITO
DISCIPLINA: Leis Penais Especiais
PROFESSOR: AURÉLIO FERRY
8º PERÍODO NOITE

ATIVIDADE DISCENTE

Grupo:
Bárbara Sales
Luciana Pires
Maura Carvalho
Nayara Pinto
Regiane Morais
Wellington Moraes

Teresina – Piauí
2014
ATIVIDADE DISCENTE – LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006)
1. (MP/MG-2007) Em relação à Lei nº 11.340/06 (“Lei Maria da Penha”), assinale a alternativa errada.
a) a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser classificada como física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, independentemente da orientação sexual da vítima.
b) ao tomar conhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher, deve a autoridade policial ouvir a ofendida, tomar a representação a termo, colher provas, determinar que se proceda a exame de corpo de delito, ouvir o agressor e testemunhas e remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
c) aos crimes e contravenções praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95.
d) a partir da Lei Maria da Penha, há corrente que entende que o delito de lesões corporais com violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada.
e) enquanto não estruturados os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

2. Nos termos da Lei nº 11.340/06, assinale a alternativa incorreta.
a) a lei compreende o dano patrimonial à mulher.
b) a lei compreende o dano moral à mulher.
c) a coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da lei.
d) a empregada doméstica pode ser