Lesão Corporal

Lesão Corporal- Art. 129 CP.
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesões corporais graves (§1.º): São as consideradas em razão do resultado da ação do agressor, repreendidas com mais rigor que as lesões leves quando a vítima restar lesionada na forma dos incisos do § 1.º do artigo 129 do Código Penal:
Inciso I – A incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, não alcança apenas as atividades profissionais da vítima, mas também outras tarefas e rotinas de seu cotidiano, como o lazer, as ocupações domésticas etc.
Inciso II – O perigo de vida previsto no inciso II deve ser concreto, demonstrável mediante realização de prova técnica na situação de fato (o auto de exame de lesões corporais), que seja conclusivo pela efetiva exposição da vida da vítima a perigo.
Inciso III – A debilidade contida no inciso III está relacionada à redução de uma capacidade atribuída aos membros, sentidos ou função da vítima, sendo que a permanência da debilidade, sua continuidade, estabelece-se em oposição às lesões curáveis.
Inciso IV – A lesão corporal que resulta em aceleração de parto impõe o nascimento do feto com vida. Se por conta da lesão resultar natimorto, então a hipótese será de aborto, configurando-se lesão corporal gravíssima, na forma do inciso V do § 2.º deste artigo. – Lesão corporal gravíssima (§2.º): As consequências arroladas aqui afetam mais severamente a vítima, pelo que entendeu o legislador em cominar penas mais graves nestas hipóteses.
Inciso I – Trata da lesão corporal que resulta em incapacidade permanente para o trabalho, em que se considera a capaz de impedir o exercício de qualquer atividade profissional remunerada, não se limitando apenas àquela habitualmente exercida pela vítima.
Inciso II – A enfermidade incurável se caracteriza justamente pela inexistência de terapia consagrada pela medicina, apta a reestabelecer a saúde da vítima.
Inciso III – A hipótese deste