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Páginas: 2 (326 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
A Exclusão por indignidade

As causas que autorizam a exclusão do herdeiro ou do legatário da sucessão estão enumeradas, taxativamente, no artigo 1.814 do Código Civil podendo serelencadas em: atentados contra a vida, a honra e a liberdade do auctor successionis ou de membros de sua família.
Maria Helena Diniz: “como se trata de uma pena civil, a exclusão porindignidade só pode ocorrer nos casos expressamente mencionados em lei, não comportando interpretação extensiva ou aplicação analógica ante o princípio nulla poena sine lege”. Aliás,o entendimento jurisprudencial é assente no sentido que “as hipóteses legais de indignidade são taxativas e não comportam ampliação ou interpretação extensiva”. Não é demasiado anotarque estas hipóteses legais de indignidade são taxativas e, por representarem restrição de direito, não comportam ampliação ou interpretação extensiva.

A primeira hipótese faz mençãoàqueles que houverem sido autores ou cúmplices em crimes de homicídio doloso ou voluntário, ou em sua tentativa, contra o autor da sucessão, seu companheiro, cônjuge, ascendente oudescendente, consoante redação capitulada no inciso I do artigo 1.814 do Estatuto Civilista.
Maria Helena Diniz: “não se estende, no caso, ao homicídio culposo por imprudência,imperícia ou negligência, como ainda não tem cabimento no error in persona; na aberratio ictus” tal como nos casos de: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de um direito,loucura ou embriaguez. Em aludidas situações o ato lesivo não é voluntário que enseje o afastamento do agente da sucessão, eis que o dolo se apresenta como elementar na determinação dacausa de exclusão em análise. Desta feita, não é possível cogitar que qualquer hipótese em que a perda da vida derivou de uma ausência de animus necandi acarrete a exclusão.
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