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LEI 9.605/98

1 INTRODUÇÃO

O Direito Penal sempre foi e sempre deverá ser tratado com um caráter de ultima ratio, isso é, como a última medida a ser usada para garantir a proteção de alguma matéria juridicamente relevante. No que tange à proteção do meio ambiente não foi diferente. No entanto, notamos que tal proteção se deu tardiamente no ordenamento jurídico pátrio, vez que a cultura nacional sempre tratou com descaso questões ecológicas.

1.1 DEFINIÇÃO

Trata-se de tarefa hercúlea conceituar a ideia de meio ambiente. Entendamos, portanto, para fins do presente raciocínio, o termo meio ambiente como definido por José Afonso da Silva: “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida humana” (SILVA, 1988). Especificamente, entendemos meio ambiente natural como fatores relacionados à água, ar, flora, fauna e terra. E por mais que os demais tipos de meio ambiente, como o cultural e o artificial, sejam passíveis de danos e poluições, como a má influência da indústria da cultura, pichações e depredações gerais do patrimônio arquitetônico, trataremos especificamente da lei 9.605/98, que protege apenas o meio ambiente natural.

1.2 Panorama histórico

Vemos, portanto, que o meio ambiente foi o fator mais decisivo para a colonização brasileira. Não haveria interesse por parte da nação portuguesa em explorar nossa terra se não houvesse tamanha diversidade de membros da fauna e flora local. Desde o início, nosso território nacional foi exaltado como uma terra que “em se plantando tudo dá” por Pero Vaz de Caminha em sua notória carta ao primeiro dia de Maio do ano de 1.500. Ainda que uma noção errônea, pois o que contemplava era a ilusão resultante de milhares de anos de evolução natural, não o de pouco trabalho sobre um solo rico, tal descrição deu aos portugueses o encorajamento necessário para visualizar o Brasil como uma fonte ilimitada de recursos naturais.
Começou