LEIS E POLÍTICAS DE SA DE AOS TRANSEXUAIS

3. POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
Apresentação
O Ministério da Saúde apresentou a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), instituída pela Portaria nº 2.836, de 1° de dezembro de 2011, para ser implementada ao Sistema Único de Saúde (SUS) (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2012). A Política Nacional de Saúde LGBT é um divisor de águas para as políticas públicas de saúde no Brasil e um marco histórico de reconhecimento das demandas desta população em condição de vulnerabilidade.
A visibilidade das questões de saúde da população LGBT se deu a partir da década de 80, quando houve uma epidemia de HIV/AIDS e o Ministério da Saúde adotou uma política de enfrentamento contra a epidemia juntamente com movimentos sociais vinculados a luta e direitos da população LGBT, fazendo com que se fortalecesse a participação destes grupos na luta pela saúde.
O posterior reconhecimento da complexidade da saúde de LGBT exigiu que o movimento social articulasse com outras áreas do Ministério da Saúde e, consequentemente, ampliasse o conjunto de suas demandas em saúde. A construção desta Política representa esse novo momento, resguardando as especificidades de lésbicas, de gays, de bissexuais, de travestis e de transexuais no que diz respeito ao processo saúde-doença.
Portanto esta Política tem caráter transversal e, por isso, envolve todas as áreas do Ministério da Saúde tais como as relacionadas à produção de conhecimento, participação social, promoção, atenção e cuidado. Sua formulação contou com participação de diversas lideranças, técnicos e pesquisadores e foi submetida à consulta pública antes de ser apresentada e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS).
A Política LGBT compõe-se de um conjunto de diretrizes cuja operacionalização requer planos contendo estratégias e metas sanitárias. Na condução desse processo estão sendo implementadas ações para eliminar a