leis sientificas

FUNDAMENTOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
INSTRUTORA:

VITÓRIA DA CONQUISTA
JUNHO DE 2008

Introdução

A proteção ambiental no Brasil foi instrumentalizada a partir da década de 1980, com a promulgação da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), culminando com a Constituição Federal de 1988. Na década de 1990 destacam-se a Lei de Biossegurança (Lei nº 8.974/95); a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97); a Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (Lei nº 9.605/98); o Decreto que a regulamentou (Decreto nº 3.179/99); a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00); a Medida Provisória que alterou o Código Florestal (MP nº 1.956-55/00); e a Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade).
O Brasil é uma República Federativa e a noção de federação implica a descentralização de poder. Em conseqüência, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece competência para legislar, exercer poderes e organizar-se administrativamente a todos os entes da Federação.
Assim, a Constituição Federal Brasileira reparte o poder para o exercício das políticas públicas entre a União, os Estados- membros, o Distrito Federal e os Municípios.
Deste modo, a competência para legislar em matéria ambiental na Constituição de 1988 seguiu o modelo da descentralização.
Esta é a redação do art. 24, da CF:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Parágrafo 1º. No âmbito da