Leis orgânicas

Referente à unidade curricular de Politica da Educação, inserida no Mestrado no ensino do 1º 2º ciclos de Educação Básica, o presente trabalho tem como objetivo a análise da Lei Orgânica do Ministério de Educação e Ciência, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 125/2011 de 29 de Dezembro no Diário da República. Esta análise consiste nas alterações feitas a partir do Decreto-Lei original, surgindo o Decreto-Lei 266-G/2012. Para que seja feita uma investigação sucinta de todas as mudanças efetuadas nos decretos, é necessário compreender o que é, realmente, uma lei orgânica. A palavra lei, bastante comum, denomina um conjunto de normas criadas, estabelecendo ordens que devem ser cumpridas. A função das leis, em plena sociedade, é de controlar o comportamento e ações de cada um, de acordo com os seus principios. Normalmente são produzidas pelo estado, nascem do Poder Legislativo e são promulgadas pelo Presidente da República. A palavra orgânica, assume um significado importante. Explicando com um exemplo, uma regra orgânica é criada pelos interessados e por quem esta regra vai incidir. São os orgãos de qualquer sociedade/empresa que a criam e que tiram partido dela. Uma lei orgânica, depois de esmiuçar as definições de ambas as palavras, significa que é uma lei feita pelos organismos a quem esta se dirige. Neste caso, como esta lei orgânica incide no Ministério da Educação e Ciência, a lei orgânica foi construída a pensar nos direitos e deveres de quem a irá usufruir. É como que um escudo protetor de todos os organismos existentes no MEC.

Começando agora pelo objetivo da criação do Decreto-Lei n.º 125/2011, este veio juntar o Ministério da Educação com o Ministério da Ciência, criando assim, como já referido, o Ministério da Educação e Ciência. Esta fusão veio reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de «lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os